CAMEX altera LETEC

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou em 07/07/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 53 de 05/07/2017 prorrogando a alíquota de 0%  até 31/06/2018 para o produto alumínio não ligado classificado no código 7601.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) com destaque o EX001 – Alumínio não ligado, na forma de lingotes sow ou T-bar.

O limite quantitativo de cotas de importação e o prazo foram definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) por meio de Portaria nº 24 de 07/07/17 e publicado hoje – 10/07/2017 no DOU.

A redução temporária da alíquota do imposto de importação de forma unilateral pelo mecanismo de alteração da Lista Brasileira de Exceção à TEC (LETEC) esta previsto nas Decisões 58/10 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL, permitindo que os estados partes mantenham uma lista nacional de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC).

 

Fonte: DOU