Nova portaria Secex promove mudanças para pedidos de LI e operações de Drawback

Publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) Portaria nº 49 de 29 Nov 2013 que altera a Portaria SECEX nº 23 de 14 Jul 2011.

As mudanças atingem os pedidos de Licença de Importação que envolvem os procedimentos de verificação de produção nacional de material usado e similaridade além de promover mudanças nas operações de Drawback.