CAMEX altera a Lista de autopeças

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou hoje – 22/08/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CAMEX nº 65 de 21/08/17, alterando os Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/14 publicado no DOU em 19/12/14.

Os anexos I e II da Res. CAMEX 116/14 foram resultado da renovação do acordo da política automotiva entre os governos do Brasil e Argentina para garantir o comércio e produção do setor automotivo.

A redução temporária da alíquota do imposto de importação para autopeças sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário é disciplinado pela Resolução CAMEX nº 61/15, e segue basicamente os trâmites documentais estabelecidos pela Resolução CAMEX nº 66/14 que dispõe sobre a redução tarifária para BK (Bens de Capital) e BIT (Bens de Informática e Telecomunicações), sem produção nacional.

 

Fonte: DOU, MDIC, CAMEX