CAMEX altera LETEC

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou hoje – 14/08/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 59 de 11/08/17 alterando a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC) e reduzindo de 16% para 2% a alíquota do imposto de importação para fibras sintéticas – acrílicas ou modacrílicas classificadas no código 5503.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); com um limite quantitativo de 9.000 toneladas e com prazo de vigência de 12 meses.

As fibras sintéticas não existem na natureza. O Homem através de sínteses químicas as coloca em condições de uso, ou seja, são formadas por macromoléculas criadas (sintetizadas) pelo homem. Ex. Poliéster, Poliamida, Polipropileno, Acrílico, Elastano, dentre outras.

Quanto aos critérios para distribuição das cotas de importação, caberá à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicar uma Portaria estabelecendo as condições.

Lembramos que as alterações temporárias da alíquota do imposto de importação de forma unilateral é permitido pelos estados partes do MERCOSUL, por meio das Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum (CMC); e o Brasil esta autorizado a manter uma lista nacional de exceções com até 100 códigos NCM até 31/12/2021.

 

Fonte: DOU, MDIC e Vikipédia