CAMEX aprova modificação da NCM e TEC

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 07/07/2017 a Resolução nº 54 de 05/07/2017 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) modificando em caráter definitivo códigos e alíquotas do imposto de importação aprovadas pelo Grupo Mercado Comum (GMC) em reunião realizada em Buenos Aires, Argentina em 08/07/2017.

Assim as Resoluções nº 13, 14 e 15 de 08/07/2017 aprovadas pelo GMC foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Resolução CAMEX nº 54/17 e entrarão em vigor a partir de 01/01/18.

Fonte: DOU