CAMEX aprova redução do imposto de importação por desabastecimento

Publicado hoje – 14/08/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 61 de 11/08/17 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro as Diretrizes nº 40, 41, 43 e 47 de 18/07/17 aprovadas pela Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) em reunião realizada em Mendonça na Argentina, conforme divulgado previamente em nosso blog.

A Resolução CAMEX nº 61/17 reduz temporariamente às alíquotas do imposto de importação, com limite quantitativo e prazo de vigência, por razões de abastecimento, amparada pela Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum (GMC). 

Quadro resumido:

 CCM/DIR nº NCM Alíquota Prazo Cotas  Processo nº
40/17 1604.14.20 2% 12 meses   3.000 toneladas 12120.000178/2016-49
41/17 0802.22.00 2% 12 meses   5.000 toneladas 12120.000029/2017-61
43/17 3501.10.00 2% 06 meses      950 toneladas 12120.000230/2016-67
46/17 2921.19.23 2% 12 meses 26.282 toneladas 12120.000043/2017-64

 

Fonte: DOU, MDIC, SAIN