CAMEX corrige número do EX de Lâmpada de LED na TEC

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou hoje – 08/12/14, no Diário Oficial da União (DOU), a retificação do Artigo 1º da Resolução nº 111 de 21/11/14 que alterou a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT)  à Tarifa Externa Comum.

Lembrando que a Resolução CAMEX nº 111 de 21 de Novembro de 2014 reduziu o imposto de importação de 18% para 12% para as lâmpadas de LED (diodos emissores de luz), próprias para iluminação de ambientes de edificações, classificadas no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esse código tinha sido incluído na Lebit pela criação de um “Ex-tarifário” – destaque – EX105, porém, como já existia um Ex-tarifário com esse mesmo número, conforme tínhamos alertado em nosso blog de 26/11/2014, a correção somente foi publicado hoje no DOU.
 
Dessa forma, anotar como ficou o destaque na TEC : “EX111 – (BIT) Qualquer produto classificado no código 8543.70.99, exceto lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) próprias para iluminação de ambientes de edificações, apresentadas isoladamente.”
Fonte: DOU