CAMEX publica 115 novos Ex-tarifários

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou hoje – 22/09/17 no Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções nºs. 77 e 78 de 21 de Setembro de 2017, zerando a alíquota do imposto de importação para 115 novos equipamentos, na condição de Ex-tarifário benefício concedido para máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente.

A Resolução CAMEX nº 77 zera a alíquota do imposto de importação até 30/06/19 para 10 novos equipamentos grafados na Tarifa Externa Comum (TEC) como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

A Resolução CAMEX nº 78 zera a alíquota do imposto de importação até 30/06/19 para 105 novos equipamentos grafados na TEC como BK (Bens de Capital).

O regime de Ex-tarifário está amparado pela Resolução CAMEX nº 66 de 14/08/14 que estabelece os critérios, regras e procedimentos para obtenção do benefício, bem como da Decisão nº 25 de 16/07/15 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL permitindo que os estados partes do MERCOSUL possam importar BIT e BK com alíquota reduzida para assegurar condições adequadas na consolidação da união aduaneira, como ferramenta para promoção da competitividade industrial e comercial do MERCOSUL, e como politica tarifária para favorecer a inovação com absorção de novas tecnologias em seus processos produtivos. Tanto o Brasil quanto a Argentina poderão importar máquinas e equipamentos com essas regras até 31/12/21.

Fonte: DOU, MERCOSUL, MDIC