CAMEX publica alteração definitiva da NCM e TEC

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou hoje – 30/01/2015 a Resolução nº 6 de 28 de Janeiro de 2015, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 40 de 27 de Novembro de  2014 aprovado pelo Grupo Mercado Comum (GMC); conforme publicado em nosso blog de 03/12/2014.

A Res. CAMEX nº 6/15 reduz em caráter definitivo a alíquota do imposto de importação de 12% para 2% para o Fumarato de Tiamulina classificado no código 2941.90.92 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) que é insumo para as indústrias de produtos farmacêuticos veterinários, e altera a redação da NCM 7606.12.20 de chapas e tiras de alumínio: – “…de manganês inferior ou igual a 0,25%…”.

Lembrando que os pedidos de alterações definitivas da TEC (Tarifa Externa Comum) se justificam considerando que alguns produtos estão com alíquotas inadequadas, acarretando possíveis prejuízos financeiros e onerando a sua comercialização, ou mesmo, em virtude das crises que podem afetar a balança de pagamentos dos países.

Cabe ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), receber, analisar, avaliar e dar parecer favorável aos pedidos de alteração definitiva da TEC. Entretanto, antes do parecer favorável os pedidos passam por Consulta Pública na página eletrônica do MDIC, por meio da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Na sequência os pedidos são encaminhados para o Comitê Técnico nº 1 do MERCOSUL (CT-1), e apresentados pelos Estados Partes do MERCOSUL para discussão, analisa e deliberação que elevará para à Comissão de Comércio Exterior (CCM) e GMC.

 

Fonte: DOU, MERCOSUL