CAMEX publica novos Ex-tarifários com alíquota zero

Publicado hoje – 18/10/17 no Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções nºs. 80 e 81 de 17/10/17 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), zerando até 30/06/19 a alíquota do imposto de importação para novos equipamentos e máquinas grafados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BIT (Bens de Informática e Telecomunicações) e para BK  (Bens de Capital), respectivamente.

Ao todo as Resolução CAMEX nº 80/17 (BIT) e a Resolução CAMEX nº 81/17 (BK) beneficiam diretamente 153 novas máquinas e equipamentos podendo ser importados sob o regime de Ex-tarifário com base na Resolução CAMEX nº 66/14 que define os critérios para ingressar com o pedido de abertura de Ex-tarifário, desde que não tenham produção nacional equivalente, e representa um estímulo aos investimentos produtivos no País, visando a modernização do parque industrial e absorção de novas tecnologias como fortalecimento da indústria nacional. 

Fonte: DOU, MDIC