CAMEX reduz imposto de alguns produtos por desabastecimento

Publicado hoje – 10/12/14 no Diário Oficial da União (DOU) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a Resolução nº 115 de 09 de Dezembro de 2014 que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Diretrizes aprovadas no âmbito do MERCOSUL por razões de abastecimento, conforme dispõe a Resolução  nº 08/08  do Grupo do Mercado Comum do Mercosul (GMC).

A Diretriz CCM/DIR nº 41 de 15 de Outubro de 2014 aprovada na 138º reunião ordinária da Comissão de Comércio Exterior (CCM) realizada em Montevideo, Uruguai nos dias 14 e 15 de Outubro de 2014 concede redução de 14% para 2% da alíquota do imposto de importação por um período de 12 meses para Reveladores à base de negro-de-carbono ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático, classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3707.90.21, conforme dispõe o Artigo 1º da Resolução CAMEX 115/14 e Parágrafo Único distribuindo o total de cotas de 1.700 toneladas da seguinte forma: 850 toneladas para Declarações de Importação (DI) registradas de 10/12/2014 a 09/06/2015 e 850 toneladas para DI’s registradas entre 10/06/2015 a 09/12/2015.

Já as Diretrizes nº 44, 45 e 47 de 18 de Novembro de 2014 foram aprovadas na 139º reunião ordinária da CCM nos dias 17 e 18 de Novembro de 2014 também realizada em Montevideo, conforme publicado em nosso post de 03/Dez.

A CCM/DIR nº 44/14 esta incorporada ao ordenamento jurídico do Brasil por meio do Artigo 4º da Resolução CAMEX nº 115/14 mantendo a redução do imposto de importação em 2%  por um período de meses que vigorará a partir de 01/03/2015 quando expira o prazo de vigência da Resolução CAMEX 77/14 e Portaria SECEX 31/14 que reduziu o I.I por razões de abastecimento para o Polivinil Butiral (PVB) classificado na NCM 3920.91.00.

A CCM/DIR nº 45/14 esta inserida no Artigo 3º da  Resolução CAMEX nº 115/14 mantendo também a redução do II em 2% para as Chapas e Tiras de alumínio de espessura superior a 0,2mm. Com Clad, classificado na NCM 7606.12.90 para uma cota de 2.937 toneladas por um período de 12 meses a partir de 31/01/2015 em razão do vencimento da Resolução CAMEX 56/14 e Portaria SECEX 22/14.

A CCM/DIR nº 47/14 complementa a Resolução CAMEX 115/14 estabelecida no Artigo 2º concedendo redução de 10% para 2% na alíquota do imposto de importação para Carbonato de Bario com grau de pureza superior ou igual a 90% classificado na NCM 2836.60.00 por um período de 12 meses e uma cota de 8.259 toneladas.  

Das Diretrizes aprovadas fica faltando incorporar a CCM/DIR nº 46/14 antes de 18 de Janeiro de 2015 ao ordenamento jurídico brasileiro que aprovou a redução do II de 2% para o código NCM 7607.11.90 – Folhas e Tiras de alumínio de espessura superior a 0,2mm. Com clad por um período de 12 meses e uma cota de 2.137 toneladas. No entanto, este insumo esta com II reduzido até 30/01/2015.

Caberá agora a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) estabelecer os critérios para alocação das cotas de importação.

 

Fonte: DOU