CAMEX revoga Ex-tarifário vigente

Publicado hoje – 24/06/2016 no Diário Oficial da União (DOU) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) as Resoluções CAMEX nº 47nº 55 de 23/06/2016 revogando Ex-tarifário vigente.

No art.10º da Resolução CAMEX nº 47/16 foi revogado o EX133 do código NCM 8428.39.90  – Máquinas paletizadoras publicado na Res. CAMEX nº 44/15,  e no art. 11º dessa mesma Resolução exclui o EX018 da NCM 8517.62.49 – Roteadores com infraestrutura e serviços para redes de internet, publicado na Res. CAMEX nº 33/16, e esta medida tem efeito retroativo à data da publicação em DOU da Resolução, ou seja, 22/04/16.

Na Resolução CAMEX nº 55/16 – art. 9º a revogação é para o EX043 – motores marítimos de pistão, de ignição por centelha (ciclo Otto) da NCM 8407.21.90 publicado na Res. CAMEX nº 7 de 26/01/16 e esta revogação vale a partir de 01/08/16.

A revogação de Ex-tarifário vigente esta previsto no capítulo IV, seção III, art.17,parágrafos 1, 2 e 3 da Resolução CAMEX nº 66/14.

Fonte: DOU, MDIC