CAMEX revoga Ex-tarifário antes do prazo de vigência

Publicado hoje – 07/07/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 51 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) de 05/07/17  – revogando no art.14º o EX 006 – Compressores tipo parafuso com rotores macho e fêmea, suportados por mancais de rolamento, controle hidráulico por válvulas solenoides da relação de volume (Vi) variável, controle de capacidade contí­nuo por variação da velocidade de rotação e/ou por válvula deslizante atuada hidraulicamente por válvulas solenoides; rodando a 3.550rpm cobre a faixa de deslocamento volumétrico de 1.000 a 10.863m3/h, e podem chegar a rotações máximas entre 4.200 e 4.500rpm; máxima pressão admissí­vel até 600PSIG (41.4bar(g)); temperatura mí­nima de trabalho de – 60ºc; podem trabalhar com gases refrigerantes naturais (amônia (R717), CO2 (R744), hidrocarbonetos) e gases refrigerantes sintéticos (R134a, R404A, R507, etc.), do código 8414.30.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); e no art.15º revogar a partir de 01/07/17 os EX023 e 024 do código NCM 8431.31.10, publicados na Res. CAMEX nº 28/17.

Lembramos que a revogação de Ex-tarifário antes do prazo de vigência está previsto na Resolução CAMEX nº 66/14 por razões de existência de produção nacional e por iniciativa do governo. 

 

Fonte: DOU