CAMEX revoga Ex-tarifário vigente

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou hoje – 01/03/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 19 de 17/02/17 revogando a partir de 01/04/17, e excluindo com efeito retroativo à data da publicação Ex-tarifários vigentes, são eles:

Art.  NCM EX Res. CAMEX a partir
11 8443.32.99 016 nº 100 de 26/05/15 01/04/17
12 9030.89.90 030 nº 006 de 26/01/16 01/04/17
13 8431.31.10 036 e 037 nº 134 de 22/12/16 22/12/16

A revogação de Ex-tarifário antes do prazo de vigência estabelecido na Resolução que o concedeu , esta previsto na Resolução CAMEX nº 66/14, e ocorre por iniciativa do governo ou por existência de produção nacional.

Fonte: DOU, MDIC