CAMEX revoga Ex-tarifário vigente

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou hoje – 22/08/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CAMEX nº 69 de 21/08/17 revogando Ex-tarifário dentro do prazo de vigência.

O art. 10º da Res. CAMEX nº 69/17 revoga a partir de 01/10/17 o EX285 – Máquinas fatiadoras automáticas para frios, embutidos, carnes e queijos, com espessura ajustável das fatias entre 0 e 6mm, com velocidade nominal máxima de rotação da lámina de 255rpm e capacidade de processamento de 75 ciclos/minuto, com faca circular de diâmetro de 330mm, com capacidade para fatiar produtos até 160mm de comprimento, 228mm de diâmetro e 290mm de largura, munidas de sistema inteligente computadorizado de identificação de resistência em relação ao atrito de corte do produto, controle do motor, auto desligamento, e redução com gasto de energia; dotadas de sistema de servo-motores e servo-controladores para precisão de velocidade e posicionamento; de sistema de elevação mecânico para limpeza e higienização; e, de dispositivo afiador de facas removí­vel externo, removí­vel e lavável; classificado no código NCM 8438.50.00 publicado na Res. CAMEX nº 91 de 28/09/16, cujo prazo de validade seria até 30/06/18.

O art. 11º da Res. CAMEX nº 69/17 anula com efeitos retroativos à data da publicação da Res. CAMEX nº 38 de 05/05/17 o EX230 –  Combinações de máquinas para produção automática e simultânea de conjuntos corpo e porta de refrigeradores e “freezeres” de uso doméstico, com utilização de ferramentas intercambiáveis para diversos modelos, a partir de chapas metálicas (“blanks”) com dimensões de 600 a 850mm e espessura de 0,5mm e capacidade produtiva de 300conjuntos/h, compostas de: 1 estação de centragem e guia (com desbobinador duplo com motor, desempenadeira, conjunto de alimentadora e cortadora) para realização da centragem da chapa por uma guia de centragem; 1 estação de carregamento para alimentação automática das chapas dotada de um quadro eletrossoldado que realiza a transferência por meio de uma placa com ventosas movimentada verticalmente; 1 bancada de carregamento com separadores magnéticos; 1 estação de estampagem e perfuração com força de fechamento de 200 toneladas; 1 estação de transferência das chapas estampadas e perfuradas; 1 estação rotativa de 0° para giro das chapas; 1 estação de dobra longitudinal e dobra interpolada para raios menores até 120mm; 1 dobradeira de perfis em “U” com a estação de descarga para “freezer” horizontal; 1 estação de descarregamento final dotada de esteiras motorizadas; painéis eletroeletrônicos para controle e comando, acionada por controlador lógico programável (PLC), classificada no código NCM 8462.29.00, cujo prazo de vigência seria até 31/12/18.

A revogação de Ex-tarifário dentro do prazo de vigência foi uma das mudanças estabelecida pela Resolução CAMEX nº 66/14, permitindo que empresas nacionais possam se manifestar solicitando o cancelamento da redução tarifária, ou por iniciativa do governo.

Fonte: DOU, CAMEX