CAMEX zera imposto de importação

A Câmara de Comércio Exterior publicou hoje – 17/08/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 64 de 16 de Agosto de 2017, zerando temporariamente a alíquota do imposto de importação para Ex-tarifários já concedidos e dentro do prazo de vigência de cada Resolução CAMEX.

As Resoluções CAMEX que tiveram o imposto de importação zerado são as seguintes:

I – Resolução CAMEX nº. 06 e 07, de 26 de janeiro de 2016 – prazo de vigência até 31/12/17;

II – Resolução CAMEX nº. 08 e 09, de 18 de fevereiro de 2016 – prazo de vigência até 31/12/17;

III – Resolução CAMEX nº. 21 e 22, de 24 de março de 2016 – prazo de vigência até 31/12/17;

IV – Resolução CAMEX nº. 33 e 34, de 20 de abril de 2016 – prazo de vigência até 31/12/17;

V – Resolução CAMEX nº. 47, 48, 55 e 56 de 23 de junho de 2016 – prazo de vigência até 31/12/17;

VI – Resolução CAMEX nº. 63 e 64, de 20 de julho de 2016 – prazo de vigência até 31/12/17;

VII – Resolução CAMEX nº. 81, de 27 de setembro de 2016 – prazo de vigência até 30/06/18;

VIII – Resolução CAMEX nº. 91, de 28 de setembro de 2016 – prazo de vigência até 30/06/18;

IX – Resolução CAMEX nº. 107 e 108, de 31 de outubro de 2016 – prazo de vigência até 30/06/18;

X – Resolução CAMEX nº. 113 e 114, de 23 de novembro de 2016 – prazo de vigência até 30/06/18;

XI – Resolução CAMEX nº. 133 e 134, de 22 de dezembro de 2016 – prazo de vigência até 31/12/18;

XII – Resolução CAMEX nº 18 e 19, de 17 de fevereiro de 2017 – prazo de vigência até 31/12/18;

XIII – Resolução CAMEX nº. 27 e 28, de 29 de março de 2017 – prazo de vigência até 31/12/18;

XIV – Resolução CAMEX nº. 37 e 38, de 05 de maio de 2017 – prazo de vigência até 31/12/18; 

XV – Resolução CAMEX nº. 50 e 51, de 05 de julho de 2017 – prazo de vigência até 30/06/19.

A Resolução CAMEX publicada hoje beneficia quase 5.000 itens, e não menciona como ficarão às alíquotas para os novos pedidos de Ex-tarifários. Acreditamos que caberá ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx) analisar e enviar parecer ao Comitê Executivo de Gestão (GECEX) sobre qual o percentual de alíquota a ser aplicado para os novos pedidos de redução temporária da alíquota do imposto de importação, sob o regime de Ex-tarifário, concedido para importação de máquinas e equipamentos novos grafados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK (Bens de Capital) e BIT (Bens de Informática e Telecomunicações). 

As condições para concessão do benefício está amparado pela Resolução CAMEX nº 66 de 14 de agosto de 2014, e pela Decisão nº 25 de 16/07/15 do Conselho Mercado Comum (CMC) – que permite manter o regime de Ex-tarifário até 31/12/2021; com objetivo de estimular os investimentos nos estados partes do MERCOSUL, possibilitar aumento da inovação tecnológica por parte das empresas nos diferente segmentos econômicos, produzindo efeito multiplicador de emprego e renda.

Cabe ressaltar que a condição para concessão do regime de Ex-tarifário consiste da inexistência de produção nacional equivalente do bem.

 

Fonte: DOU, MDIC, MERCOSUL