CAMEX zera imposto de importação para vacina contra a hepatite A

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução nº 79 de 03 de Setembro de 2017 zerando a alíquota do imposto de importação sobre vacinas para medicina humana, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho, classificadas no código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destaque o EX002 – Contra a hepatite A , com limite quantitativo de 2.250.000 doses por um período de 06 meses, ou seja de 04/10/2017 a 02/04/2018. 

A Resolução CAMEX nº 79/17 incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz nº 52 de 28/09/17 aprovada na reunião da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) em Montevideo, atendendo o pedido do governo brasileiro para redução da tarifa por razões de abastecimento, conforme previsto na Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum (GMC).

Hepatite A é uma doença infecciosa aguda causada pelo virus VHA que é transmitido por via oral-fecal, de uma pessoa infectada para outra saudável, ou através de alimentos (especialmente os frutos do mar, recheios cremosos de doces e alguns vegetais) ou da água contaminada. (Fonte: Dr. Dráuzio Varella)

 

Dados da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo informa que o número de casos aumentaram em 700% saltando de 154 em 2016 para 517 conforme dados registrados até 16/09/17. (Fonte: R7)

A Resolução CAMEX nº 79/17 também incorpora do ordenamento jurídico do Brasil a Diretriz nº 53 de 28/09/17, concedendo redução da alíquota do imposto de importação de 6% para 2% sobre níquel não ligado, catodo classificado no código NCM 7502.10.10 com uma cota de 1.250 toneladas e prazo de 3 meses a contar de 04/10/17 a 01/02/18.

Cabe destacar que inicialmente a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Diretrizes foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 04/10/2017 por meio da Resolução CAMEX nº 78 de 03/09/2017, sendo hoje retificada em 05/10/2017 em razão da Resolução CAMEX nº 78 já ter sido aplicada em 21/09/2017 para redução da alíquotas do imposto de importação para máquinas e equipamentos grafados como BK (Bens de Capital) na TEC (Tarifa Externa Comum).

 

Fonte: DOU, MERCOSUR, Dr. Dráuzio Varella, R7