MERCOSUL aprova alteração da TEC para produtos farmacêuticos

Na Centésima reunião do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (GMC) realizada em Assunção no Paraguai na presença das delegações da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia foi aprovada a Resolução nº48 de 25 de Novembro de 2015 que altera em caráter definitivo a Tarifa Externa Comum (TEC) para alguns produtos farmacêuticos do Capítulo 30 da Seção VI.

As modificações à Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e sua correspondente TEC aprovadas nessa Resolução entrarão em vigor antes de 01/07/2016, cabendo aos Estados Partes do MERCOSUL assegurar sua incorporação nos seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais previamente a data de vigência.

No Brasil, a GMC/RES. nº48/15 deverá incorporar-se ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) e publicada em Diário Oficial da União (DOU).

As propostas de modificação/alteração da NCM e da TEC em caráter definitivo são analisadas pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e submetidas ao Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do MERCOSUL.

 

Fonte: MERCOSUL