MERCOSUL aprova alteração do imposto de importação por desabastecimento

Na vigésima sexta reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) em Mendonça, Argentina na presença das delegações da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai foram aprovadas algumas diretrizes para redução temporária da alíquota do imposto de importação, por razões de abastecimento prevista na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum (GMC). Do lado brasileiro as Diretrizes aprovadas são:

CCM/DIR nº 40/17 – Reduz de 16% para 2% a alíquota do imposto de importação para peixes inteiros ou em pedaços – Bonito-listrado, classificado no código 1604.14.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com limite quantitativo de 3.000 toneladas, prazo de 12 meses;

CCM/DIR nº 41/17 – Reduz de 6% para 2% a alíquota do imposto de importação para Avelãs – sem casca, classificado no código NCM 0802.22.00, com limite quantitativo de 5.000 toneladas e prazo de 12 meses;

CCM/DIR nº 43/17 – Prorrogar alíquota de 2% do imposto de importação para Caseinas, classificada no código NCM 3501.10.00, aprovada na Diretriz 03/16 da CCM e incorporada ao ordenamento jurídico do Brasil pela Resolução CAMEX nº 32/16 e Portaria SECEX nº 18/16, por mais um período de 06 meses, com limite quantitativo de 950 toneladas;

CCM/DIR nº 46/17 – Prorrogar alíquota de 2% do imposto de importação para compostos químicos – Monoisopropilamina e seus sais, classificada no código NCM 2921.19.23, aprovada na Diretriz 19/16 da CCM e incorporada ao ordenamento jurídico do Brasil pela Resolução CAMEX nº 45/16 e Portaria SECEX nº 33/16, por mais um período de 12 meses, com limite quantitativo de 26.282 toneladas.

Estas Diretrizes aprovadas pela CCM, por razões de abastecimento, prevista na Res. GMC 08/08 necessitam ser incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro antes de 19/09/2017

Fonte: MERCOSUL