MERCOSUL aprova modificação da NCM e TEC

Em reunião realizada em Mendonça, Argentina em 19/07/2017 os membros do Grupo Mercado Comum  das delegações da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai aprovaram a Resolução nº 23 de 19/07/17 alterando alíquota do imposto de importação e criação de código fiscal, a saber:

Situação Atual     Modificação aprovada  
 NCM Descrição TEC %  NCM Descrição TEC %
 3823.19.00 Outros 2  3823.19  outros  
       3823.19.10 Ácido Caprilico 14
38.23.19.90 outros  2

 

A Resolução GMC 23/17 deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) antes de 01/01/2018, prazo estabelecido pelo GMC para entrar em vigor.

Fonte: MERCOSUL