SECEX define critérios para cotas de importação

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou hoje – 16/08/17 no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias nº 29 e 30 de 15/08/17, estabelecendo critérios para cotas de importação concedidas pelas Resoluções CAMEX nº 59 e 61 de 11/08/17.

A Portaria SECEX nº 29/17 – define os critérios para distribuição de 9.000 toneladas de fibras sintéticas – acrílicas e modacrílicas classificadas no código 5503.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), pelo período de 12 meses que vai de 14/08/17 a 13/08/18, aprovadas pela Resolução CAMEX nº 59/17 que alterou a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC) reduzindo de 16% para 2% a alíquota do imposto de importação.

A Portaria SECEX nº 30/17 – estabelece os critérios para distribuição de cotas de importação aprovadas pela Resolução CAMEX nº 61/17 que reduziu temporariamente as alíquotas do imposto de importação por problemas de abastecimento, conforme divulgado em nosso blog.

Fonte: DOU