SECEX define os critérios para alocação das cotas de imposto de importação para fios de raiom viscose

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicado hoje – 22/09/17 no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 35 de 19/09/17 definindo os critérios para alocação das cotas de importação para Fios de raiom viscose, com destaque o EX001 – fios de raiom de viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por metro; classificado no código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por mais um prazo de 12 meses e com limite quantitativo de 1.249 toneladas, concedido pela Resolução nº 75 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) em 19/09/17 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz nº 47 de 31/08/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) em reunião realizada em Montevideo, Uruguai .

Os fios de raiom viscose com destaque o EX001 da NCM 5403.31.00 tiveram o imposto de importação reduzido pela Resolução CAMEX nº 1 de 19/01/17 e Portaria SECEX nº 07 de 24/01/17, inicialmente com uma cota de 625 toneladas e por um período de 180 dias (06 meses).

Cabe ressaltar também que o governo brasileiro já havia concedido redução da alíquota do imposto de importação para esse mesmo insumo industrial de forma unilateral, conforme previsto na Resolução 08/08 art. 14 e 15 do Grupo Mercado Comum (GMC), por meio da Resolução CAMEX nº 76 de 19/08/16 e Portaria Secex nº 40 de 23/08/16, concedido em caráter de urgência, por problemas de abastecimento.

 

Fonte: DOU, MDIC, MERCOSUL